sexta-feira, 11 de abril de 2008

ESTARRECIMENTO JURÍDICO.




Vamos reproduzir aqui o nosso texto da “resposta/comentário” que passamos ao advogado paulista, Fernando Rizzolo, articulista do Jornal Estado de São Paulo, acerca da Lei Estadual 1010 de junho de 2007, a qual, numa atitude descabida promoveu alterações legislativas que impuseram redução das receitas da Carteira dos Advogados do Estado de São Paulo, provocando total desequilíbrio atuarial da carteira dos advogados do IPESP, o qual, venha a ser um “Instituto de Previdência”, onde 34.000 advogados foram excluídos de uma penada do sistema do qual faziam parte e contribuíam.

Quando vemos uma noticia dessa fico a perguntar quem nos protegera da figura por ora aterrorizante que é o chamado ESTADO, ou seja, o sistema que passamos toda nossa vida profissional valorizando e preservando para termos ORDEM e DEMOCRACIA. Vivemos ao longo dessa vida profissional, como de operador do direito, no sentido lato dessas palavras, ou seja, daquele que pega e segura o problema do constituinte fazendo os pleitos legais junto a esse JUDICIÁRIO burocrático, modorrento, e, cheio de indiocrassias internas; pois, além das leis processuais existentes, os Tribunais os Diretores de Fóruns, e, ou, até mesmo Juízes de Direito, vivem a criar outros textos chamados regulamentadores, os quais, diríamos impedidores, tais como, Resoluções, Portarias, Instruções, e, enfim, uma gama de regulamentações a nível interno, com as quais, chegaremos a um dia de ficar totalmente inviável qualquer coisa a ser pedida em Juízo.

É tanta bobagem que, ainda ontem, num ato de iniciativa pessoal depois de apresentar nossa indisposição contra atos regulamentares internos do TJMG, junto à Corregedoria de Justiça, em relação a atos exigidos na Comarca onde atuamos no interior de Minas Gerais, que tivemos de ouvir uma pérola de um Juiz, justificando-se: “...que a burocracia é necessária para fazer a Justiça funcionar”. Respondemos-lhe que as nossas leis processuais já continha formalidades em demasia, e, as normatizações deles, a cada dia que passa, só impedirá e cerceará o acesso à Justiça. Argumentou, ainda, que o excesso de trabalho estaria a justificar isso.

Ora, trabalho em excesso sempre vai haver, problemas existem aos montes, e, a atividade judicante sempre vai ser em demasia, a sociedade brasileira ainda confia na Justiça, por isso temos essa quantidade enorme de pleitos, e, se acham isso difícil esses criadores de regulamentações extraprocessuais deveriam deixar o seu cargo, pois, essa missão deve ser exercida por outrem que quer servir, sem ficar só atrelado a filigranas de atos e a volume de trabalho. Ficar reclamando e criar dificuldades aos postulantes não ajuda ou ajudará em nada. Tenham a ética de conceder Justiça, pois, ainda que em seu foro íntimo ao decidir um pleito o venham indeferir, não podem nunca negar ou dificultar o acesso ao Judiciário. NEGAR JUSTIÇA JAMAIS.

Daqui para frente, decidimos que, já no ocaso de nossa vida, dado nossa idade, não deixar que essa boa briga fique estacionada, ou, em apenas em atos voluntariosos de nossa parte, ou, de um ou outro colega isoladamente. “Uma andorinha sozinha não faz verão”; como disse o velho adágio popular. Resolvemos levantar bandeira contra essa burocracia maldita, essas excrescências chamadas extra-normas processuais, que não regulamenta nada, apenas criam empecilhos não previstos na norma processual, as quais, sempre estão corroendo a JUSTIÇA no Brasil inteiro.

Havíamos deixado a direção da nossa 33ª da OAB/MG, a mais de 15 anos, passando às novas gerações essa missão de luta. Mas, vendo como os jovens aceitam as coisas de maneira indolente, parece que o espírito de luta dos acadêmicos em direito esta fenecendo, também pudera com os resultados dos exames de ordem, que tem desaprovado a maioria dos inscritos, justifica toda essa indolência e esse desinteresse de viver o Direito a todo o momento. Para 2009 junto com outros colegas vamos tentar retornar à nossa entidade de classe, para dar continuidade a essa luta, para que passe ser uma bandeira mais visível da OAB, ou seja, a missão de reduzir a burocracia infernal que os regimentos, resoluções, portarias, enfim as demais normatizações internas do Judiciário estão inviabilizando não só a advocacia, mas o acesso do cidadão em Juízo.

A QUESTÃO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO TEM QUE PASSAR ANTES PELA REFORMA DA MENTE E ATITUDES DOS HOMENS QUE COMPÕEM E TRABALHAM NO JUDICIÁRIO. A soberba dos Magistrados, a postura pessoal e arrogante de muitos, está levando-os a esquecer a sua missão fim, ou seja, o seu compromisso com o DIREITO, e, que são servidores numa CARREIRA DE ESTADO com a missão de servir e não impor arrogantemente remédios amargos não previstos nas leis debatidas e aprovadas pelo nosso Congresso Nacional, o qual, pelo menos em tese, compõe-se de pessoas escolhidas pelos cidadãos a quem devem representar.

Os nossos governantes, por sua vez, a exemplo dessa Lei do Estado de São Paulo (Lei Estadual 1010 de junho de 2007), a qual, esta excluindo colegas que faziam parte de um Instituto Previdenciário há anos, trata-se de mais atentado ao direito adquirido e tudo mais que a CARTA MAGNA DE 1988 tem em seu texto. Achamos tudo isso um absurdo, embora, em nossa modesta opinião, a nossa entidade de classe, OAB/SP, deveria ter acompanhado essa proposta de lei enquanto ela estava em curso na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pois, se não houve pressão em nome do grande numero de advogados associados, data vênia, foi uma estultice. Se o fez e nada conseguiu nossas escusas, e, nota zero aos deputados estaduais paulistas. Esta na hora de começar a lutar pela proteção não só do acesso à Justiça, mas, também, para preservar as instituições de maneira transparente e acessível, para segurar, EM NOME DA DEMOCRACIA, que essa figura metafísica, a qual, chamada ESTADO, venha servir e não criar empecilhos estúpidos, como se desse com uma mão e tirasse com a outra.


WILSON COSTA E SILVA

ADVOGADO – HUMANISTA

OAB/MG 31.224 – OAB/SP 160919-A

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