ARTIGO DE OPINIÃO E
ANÁLISE JURÍDICA
POPULISMO PENAL DE
PRATELEIRA: O "SUPERPRESÍDIO" DE QUE O BRASIL NÃO PRECISA
A moda salvadorenha virou slogan
de campanha. Mas ninguém explica quem paga a conta — nem por que o modelo que
já testamos aqui só fortaleceu as facções.
25 de setembro de 2026
Artigo de autoria de WILSON
COSTA E SILVA
— www.wilcostaesilva.blogspot.com
Todo mundo já viu o vídeo:
presídios superlotados, algemas coletivas, o "êxito" de BUKELE em EL SALVADOR. E, como todo vídeo viral, ele
virou proposta de governo. FLÁVIO
BOLSONARO (PL) e RENAN
SANTOS (Missão) prometeram 500 mil novas vagas prisionais. ROMEU ZEMA (Novo) quer construir um "superpresídio" na AMAZÔNIA. Copiar e colar, versão de segurança
pública.
O problema? Os números não fecham
— e é aí que a conversa fica séria.
1. A conta que ninguém quer
mostrar
O Brasil já é a terceira maior
população carcerária do mundo, com quase 965 mil presos em 2025. Desde o ano 2000, encarceramos 449% mais —
saímos de 174 mil para quase 1 milhão de pessoas presas. Ou seja:
os mesmos 500 mil presos que os candidatos prometem "acrescentar"
são, praticamente, tudo o que já adicionamos em 25 anos de endurecimento penal.
Resultado dessa política?
Gastamos bilhões, nunca nos sentimos tão inseguros e foi dentro dos presídios
superlotados que nasceram as dezenas de facções que hoje aterrorizam o país —
inclusive grupos classificados como terroristas pelos Estados Unidos.
E tem mais: o déficit real de
vagas, segundo a SENAPPEN, é de cerca de 200 mil. A
promessa de 500 mil novas vagas ultrapassa a demanda em 150%. De onde
veio o número? Para quem vão as vagas? Como os tribunais vão absorver a
explosão de processos de execução penal? Quanto custa? Ninguém responde —
porque ninguém estudou
.
2. O funil invertido
A pesquisa Funil de
Investimentos da Segurança Pública, do centro Justa, dá a dimensão do
desequilíbrio. Em 2025, os estados destinaram cerca de R$ 103,5 bilhões
às polícias e R$ 22,3 bilhões ao sistema prisional. No fim do funil,
políticas para egressos — aqueles que saem da cadeia e precisam não voltar —
receberam míseros R$ 19 milhões. É isso mesmo: R$ 5.423 em repressão
para cada R$ 1 em reinserção.
Aí está a raiz do problema.
Cadeia lotada sem ressocialização é fábrica de criminosos com diploma de
facção.
3. Lei penal sem nota fiscal
Aqui vai um ponto que pouca gente
conhece: a Lei de
Responsabilidade Fiscal
exige fonte de custeio para toda nova despesa. Mas mudança na lei penal? Essa
escapa do filtro. Ninguém precisa demonstrar impacto social ou orçamentário
para prometer mais cadeia.
Existe, inclusive, um projeto de
lei tramitando no CONGRESSO — o PL 4.373/2016, a
chamada "LEI
DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-CRIMINAL" — que exige exatamente isso: análise de impacto
antes de qualquer endurecimento penal. Apoiar punição dura é legítimo. Ignorar
quem vai pagar a conta é irresponsabilidade fiscal disfarçada de bravata
eleitoral.
4. O plano que já existe — e
ninguém comenta
O Brasil não precisa importar
solução de um país com população menor que a cidade do Rio de Janeiro. Já temos
o PLANO PENA JUSTA, determinado pelo STF
a partir da ADPF 347, construído pelo CNJ com mais de 300 metas pactuadas com os 27
estados, com prazos e orçamento definidos. Em 2025, todos os estados
entregaram seus planos locais, e o Supremo vem homologando-os neste ano.
É o caminho sério: enfrentar a
superlotação, acelerar a execução penal, investir em egressos — com evidência
técnica, não com viral de rede social.
5. A ironia final
A política salvadorenha é
tentadora justamente porque é simples: prende tudo e todos, e pronto. Mas
políticas penais sem critério são um bumerangue — quem decide quem vai para
o "superpresídio"? Quem garante que o critério não será usado
contra adversários, jornalistas, opositores? Hoje os entusiastas do modelo
aplaudem; amanhã podem ser eles os "infratores da lei" da lista. Quem
vive de exceções, um dia é exceção.
A política salvadorenha seduz
porque promete o atalho da solução fácil e imediata. Mas a história
institucional do DIREITO
PENAL ensina que ‘REGIMES DE EXCEÇÃO’ desprovidos de critério rigoroso
funcionam como um bumerangue implacável contra quem os forjou. Quando se
relativiza o devido processo legal em nome do aplauso fácil, dissolvem-se as
fronteiras da legalidade: quem define hoje quem deve ir para o
"superpresídio" pode, amanhã, constar dessa exata lista. Exceções
sem controle nunca pacificam a sociedade; apenas aparelham o arbítrio.
O eleitor não é ingênuo e percebe
com clareza quando uma proposta não passa de mero marketing penal em vez
de verdadeira política de ESTADO.
SEGURANÇA PÚBLICA exige inteligência, planejamento
e responsabilidade orçamentária, não retórica eleitoreira. Cabe aos candidatos
apresentar números factíveis, comprovação de custeio e critérios técnicos e
jurídicos claros para o que prometem — sob pena incontornável de serem
cobrados de forma impiedosa nas urnas.
Que a SEGURANÇA PÚBLICA seja tratada com a seriedade que
merece nestas eleições. RESPONSABILIDADE
FISCAL também vale
para a POLÍTICA
CRIMINAL — e o
eleitor tem o direito de saber, antes de votar, quem pagará a conta.
Fontes:
• Anuário Brasileiro de Segurança
Pública 2025
• SENAPPEN/MJSP (CPI do Crime
Organizado, nov/2025)
• Pesquisa "O Funil de
Investimentos da Segurança Pública nos Estados Brasileiros" (Justa, 2026)
• CNJ/STF — Plano Pena Justa
(ADPF 347)
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/09/os-custos-do-populismo-penal.shtml
Nenhum comentário:
Postar um comentário